Meu imóvel não tem o Habite-se!

O Habite-se é um dos documentos mais importantes quando se fala de imóveis. Trata-se de um documento que a prefeitura emite para você quando sua propriedade está de acordo com o projeto e com as condições do lugar onde você mora. Sem ele, você pode pagar multas e ter um IPTU mais caro. Mas não se preocupe: para conseguir o Habite-se é preciso de uma planta de seu imóvel, na maioria das vezes feita por um engenheiro ou arquiteto. Se seu imóvel estiver de acordo com a planta e as exigências, você leva essa planta para a prefeitura e pede a regularização. Esse tipo de documento é importante para várias coisas, como caso você tenha a intenção de vender seu imóvel futuramente — sem o Habite-se, ele pode ficar desvalorizado.

Fiz uma reforma e não sei como regularizar o imóvel! 

Qualquer tipo de mudança que você deseja realizar no seu imóvel infelizmente precisa de autorização da Prefeitura. Caso isso não aconteça, seu imóvel fica irregular e você pode ter que arcar com uma multa. Então, ao construir mais um quarto, aumentar o tamanho da cozinha ou criar uma lavanderia, você precisar de uma averbação do imóvel. Averbação nada mais é do que fazer constar no registro do imóvel as modificações que você fez ou quer fazer. Para isso você precisa apresentar um projeto. Além disso, alguns documentos para averbação de imóvel também são necessários: um requerimento firmado pelo dono (com CPF, profissão, endereço, estado civil), mencionando o valor da construção; uma certidão de conclusão de obra; a planta do imóvel aprovada na Prefeitura, com assinatura de um engenheiro responsável, entre outros.

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